{ "claims": [ { "area": "plenario", "captcha": "", "cpf": "0811341997", "creation_date": "2026-05-04T15:02:12-03:00", "description": "Institui o Projeto \u201cAdote a Sa\u00fade\u201d no \u00e2mbito do munic\u00edpio de imbau, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Art. 1\u00ba. Fica institu\u00eddo o Projeto \u201cAdote a Sa\u00fade\u201d no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de imbau, com o objetivo de incentivar a sociedade civil organizada e/ou pessoas jur\u00eddicas a contribu\u00edrem na conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos postos de sa\u00fade e proporcionar melhorias na qualidade de atendimento da rede p\u00fablica municipal. Art. 2\u00ba. Para participar do Projeto \u201cAdote a Sa\u00fade\u201d, a sociedade civil organizada, assim compreendida, quaisquer entidades da sociedade civil e as pessoas jur\u00eddicas legalmente constitu\u00eddas e cadastradas no munic\u00edpio de Imbau, dever\u00e3o firmar termo de coopera\u00e7\u00e3o com posto de sa\u00fade, ap\u00f3s consulta ao Poder P\u00fablico Municipal. Par\u00e1grafo \u00fanico. Para dar in\u00edcio ao processo de ado\u00e7\u00e3o, os mencionados no \u201ccaput\u201d deste artigo dever\u00e3o anexar o projeto a ser desenvolvido, para fins de aprova\u00e7\u00e3o, ou solicitar um estudo pelo Poder P\u00fablico Municipal, evidenciando as benfeitorias necess\u00e1rias. Art. 3\u00ba. A participa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 se dar das seguintes formas: I \u2013 doa\u00e7\u00e3o de equipamentos e materiais pertinentes, ap\u00f3s an\u00e1lise da Secret\u00e1ria de Sa\u00fade ou \u00f3rg\u00e3o competente; II \u2013 realiza\u00e7\u00e3o de obras de reforma e amplia\u00e7\u00e3o das unidades de sa\u00fade, de acordo com projeto elaborado pelo Poder P\u00fablico Municipal; III \u2013 conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do posto da unidade de sa\u00fade adotada. \u00a71\u00ba. Na revitaliza\u00e7\u00e3o das entradas e sa\u00eddas das unidades de sa\u00fade, dever\u00e1, obrigatoriamente, incluir-se a constru\u00e7\u00e3o de rampas de acessibilidade conforme a Lei Federal N\u00b0 10.098/2000. \u00a72\u00ba. A ado\u00e7\u00e3o das unidades de sa\u00fade municipais n\u00e3o prejudicam a fun\u00e7\u00e3o do Poder Executivo Municipal de administrar os pr\u00f3prios municipais. Art.4\u00ba. \u00c9 de responsabilidade da entidade ou pessoa jur\u00eddica adotante, a execu\u00e7\u00e3o de projetos elaborados pelo Poder Executivo Municipal, com verba, pessoal e materiais pr\u00f3prios, bem como a conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o das unidades de sa\u00fade, obedecendo-se estritamente ao termo de coopera\u00e7\u00e3o celebrado. Art.5\u00ba. A entidade ou pessoa jur\u00eddica adotante ficar\u00e1 autorizada, ap\u00f3s a assinatura do termo de coopera\u00e7\u00e3o, a veicular publicidade alusiva ao acordo celebrado, conforme padr\u00f5es e modelos a serem estabelecidos pelo Poder P\u00fablico Municipal. \u00a71\u00ba. O \u00f4nus com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 veicula\u00e7\u00e3o da publicidade ser\u00e1 de inteira responsabilidade do adotante, observados os crit\u00e9rios estabelecidos. \u00a72\u00ba. Caso a entidade adotante se trate de sociedade civil sem fins lucrativos, poder\u00e1 a mesma usar dos espa\u00e7os adotados para fins de publicidade visando \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o de fundos para consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos estabelecidos no termo de coopera\u00e7\u00e3o. \u00a73\u00ba. Fica proibida qualquer publicidade relacionada a cigarros e bebidas alco\u00f3licas, bem como outras que possam ser consideradas impr\u00f3prias aos objetivos propostos nesta Lei, notadamente aquelas que possam promover a viol\u00eancia. \u00a74\u00ba. O termo de acordo n\u00e3o poder\u00e1 conceder qualquer tipo de uso \u00e0 entidade participante, a n\u00e3o ser aqueles estabelecidos nesta Lei, principalmente no que diz respeito \u00e0 concess\u00e3o de uso ou permiss\u00e3o de uso, sendo revog\u00e1vel", "kind": "solicitaassapso", "modification_date": "2026-05-04T15:02:12-03:00", "responses": [], "review_state": "pending", "rg": "100402971", "title": "Solicita\u00e7\u00e3o de projeto", "uri": "https://www.imbau.pr.leg.br/ouvidoria/20260504150212" }, { "area": "ouvidoria", "captcha": "", "cpf": "0811341997", "creation_date": "2026-01-13T12:29:45-03:00", "description": "Requer sinaliza\u00e7\u00e3o da rodovia Pr-160 no munic\u00edpio de tel\u00eamaco Borba ao munic\u00edpio de Imba\u00fa", "kind": "denaoncia", "modification_date": "2026-01-19T10:50:52-03:00", "responses": [ { "creator": "adm", "date": "2026-01-19T10:50:52.967017", "id": 1, "review_state": "Accepted", "text": "A C\u00e2mara Municipal de Imba\u00fa agradece sua manifesta\u00e7\u00e3o referente \u00e0 sinaliza\u00e7\u00e3o da rodovia PR-160, no trecho entre os munic\u00edpios de Tel\u00eamaco Borba e Imba\u00fa.\r\n\r\nInformamos que a respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dessa via \u00e9 o Departamento de Estradas de Rodagem do Paran\u00e1 (DER/PR). 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