{"provider_url": "https://www.imbau.pr.leg.br", "title": "Compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es", "html": "<p>\u00a0</p>\r\n<p>A C\u00e2mara \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o do governo local que congrega representantes da vontade popular, cuja atua\u00e7\u00e3o acontece atrav\u00e9s de um grupo de pessoas, colegiado, formando o Poder Legislativo Municipal.</p>\r\n<p>Constitui o elemento b\u00e1sico do conceito de autonomia dos Munic\u00edpios, porque integra a no\u00e7\u00e3o de governo pr\u00f3prio, caracter\u00edstica pol\u00edtica da autonomia, assegurada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal no art. 15. Governo pr\u00f3prio significa governo organizado segundo a vontade dos governados, isto \u00e9, governo cuja forma\u00e7\u00e3o independe da interfer\u00eancia de fatores estranhos e externos \u00e0 comunidade a que se destina.</p>\r\n<p>A C\u00e2mara Municipal de Imba\u00fa \u00e9 o Poder Legislativo do Munic\u00edpio e comp\u00f5e-se de nove Vereadores que desempenham suas atribui\u00e7\u00f5es de acordo com as seguintes fun\u00e7\u00f5es:</p>\r\n<p><strong>I - Fun\u00e7\u00e3o Organizante</strong>, que compreende a elabora\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o e promulga\u00e7\u00e3o da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e de suas emendas;</p>\r\n<p><strong>II - Fun\u00e7\u00e3o Institucional</strong>, segundo a qual a C\u00e2mara elege sua Mesa; d\u00e1 posse aos Vereadores, Prefeito Municipal e de seu Vice-Prefeito, tomando-lhes compromisso e recebendo, publicamente, suas declara\u00e7\u00f5es de bens e, al\u00e9m zelar pela observ\u00e2ncia de preceitos legais e constitucionais, representando ao Poder Judici\u00e1rio contra ato do Prefeito que os transgrida;</p>\r\n<p><strong>III - Fun\u00e7\u00e3o Legislativa</strong>, que consiste em deliberar sobre mat\u00e9rias da compet\u00eancia do Munic\u00edpio, respeitadas as reservas constitucionais da Uni\u00e3o e do Estado;</p>\r\n<p><strong>IV - Fun\u00e7\u00e3o Fiscalizadora</strong>, exercida, mediante controle externo, com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado, nos aspectos cont\u00e1beis, financeiros, or\u00e7ament\u00e1rios, operacionais e patrimoniais;</p>\r\n<p><strong>V - Fun\u00e7\u00e3o Julgadora</strong>, que ocorre nos casos em que julga as contas municipais e demais respons\u00e1veis por bens e valores, processa e julga o Prefeito, seu substituto legal e os Vereadores, respectivamente, por infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas e faltas \u00e9tico-parlamentares;</p>\r\n<p><strong>VI - Fun\u00e7\u00e3o Administrativa</strong>, exercitada atrav\u00e9s da compet\u00eancia de proceder \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o de sua estrutura, de seu quadro de pessoal e de seus servi\u00e7os e;</p>\r\n<p><strong>VII - Fun\u00e7\u00e3o Auxiliadora ou de Assessoramento</strong>, que consiste em sugerir medidas de interesse p\u00fablico local, da al\u00e7ada do Munic\u00edpio, ao Executivo.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.imbau.pr.leg.br/author/adm", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Imba\u00fa", "type": "rich"}